Política de privacidade do AEE CONECTA

Sistema de Inclusão Escolar e Regulação do Núcleo de Avaliação — Secretaria Municipal de Educação

1. Quem é o controlador

Secretaria Municipal de Educação. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: [A definir pela instituição: nome e canal de contato do encarregado].

2. Quais dados são tratados

Dados de identificação e escolares dos estudantes (nome, escola, turma, turno, ano escolar, data de nascimento, endereço e contato; CPF somente quando aplicável), informações educacionais (BPC, PEI, PAEE, PTS, AEE), condições e necessidades educacionais registradas, documentos quando houver informação documental pertinente, estudos de caso, encaminhamentos, atendimentos e terapias. Dados de saúde e de deficiência são dados pessoais sensíveis e recebem proteção adicional. Dos usuários do sistema são tratados nome, e-mail, cargo, vínculo institucional e registros de acesso.

3. Finalidades e bases legais

Finalidade: organizar a inclusão escolar dos estudantes, permitir a análise e a regulação dos casos pelo Núcleo de Avaliação e o encaminhamento aos serviços competentes, além de gerar indicadores gerenciais.

Bases legais: [A definir pela instituição: bases legais aplicáveis a cada tratamento, inclusive para dados sensíveis e de crianças e adolescentes]. O consentimento não é tratado pelo sistema como base legal universal.

4. Quem acessa

O acesso é controlado por perfil e por instituição, verificado no servidor: cada escola acessa somente os seus estudantes; o Núcleo de Avaliação acessa as escolas que regula; profissionais acessam os casos atribuídos a eles. Informações técnicas internas e documentos restritos só são visíveis a perfis autorizados. Todas as operações relevantes ficam registradas em trilha de auditoria que não pode ser alterada.

5. Compartilhamento

Os dados não são publicados nem vendidos. Encaminhamentos a serviços da rede são registrados após análise e autorização de um profissional. Outros compartilhamentos: [A definir pela instituição: hipóteses de compartilhamento com outros órgãos, se houver].

6. Retenção e eliminação

Prazos de guarda: [A definir pela instituição: prazo de retenção por tipo de registro]. Ao fim do prazo, o sistema dispõe de procedimento de anonimização que remove dados identificadores, textos livres e arquivos, preservando apenas contagens estatísticas. A exclusão feita nas telas é lógica (o registro sai das consultas, mas é mantido para auditoria) e não substitui a política de retenção.

7. Direitos dos titulares

O titular ou seu responsável legal pode solicitar confirmação, acesso, correção e demais direitos previstos na LGPD pelo canal do encarregado. O sistema permite exportar todos os dados de um estudante para atender à solicitação. Prazo e forma de atendimento: [A definir pela instituição: procedimento interno de atendimento].

8. Segurança

Conexão criptografada (HTTPS) em produção, senhas armazenadas com algoritmo de hash, sessões protegidas e com expiração por inatividade, bloqueio por tentativas de acesso, proteção contra ataques comuns da web, documentos fora da área pública, cópias de segurança cifradas e registro de auditoria. Incidentes de segurança são tratados conforme [A definir pela instituição: plano de resposta a incidentes].

Versão do texto: [A definir pela instituição: data de aprovação].